Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A circunstância de terem sido declaradas nulas as escutas telefónicas com que se iniciaram as investigações em crime de tráfico de estupefacientes não invalida nem retira eficácia probatória a uma apreensão ulterior, mesmo que conseguida com base no conteúdo das intercepções, nem ao depoimento de agentes policiais que a executaram, nem à confissão de arguidos.II - O efeito à distância não pode validamente ser invocado por alguém que, em escuta telefónica ilegal, foi identificado como agente de um crime e que, tempos depois, é surpreendido na prática de factos criminosos.III - Desde que a recolha de prova tenha autonomia suficiente para operar a quebra da cadeia de invalidade iniciada com escutas formalmente viciadas, não se mostra tal prova inquinada, nem se viola o disposto no art.º 122º, n.º 1 do C.P.P..