Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A concessão de apoio judiciário pressupõe a existência de um processo em curso e que nele o pretendente tenha interesses referentes a direitos susceptíveis de aí serem lesados ou ameaçados de lesão ( art.º 8º e 17º, n.º 2 da Lei n.º 30 E/00 de 20-12 ).2 - Não é de conceder apoio a arguido que o requer depois da sentença e antes do trânsito em julgado da mesma não demonstrando qualquer interesse em contestar aquela decisão, antes visando eximir-se ao pagamento das custas.