Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É manifestamente improcedente, sendo por isso de rejeitar liminarmente, o recurso interposto do despacho judicial que, nos termos do disposto no art. 213.º, n.º 1 do CPP, reviu e manteve a prisão preventiva do arguido, se o único fundamento desse recurso se resume à alegação da nulidade das escutas telefónicas que haviam sustentado o despacho que inicialmente determinou a aplicação daquela medida de coacção;II - É que estando também pendente de recurso a decisão, anteriormente proferida, que desantendeu a arguição de nulidade desse meio de obtenção de prova (escutas telefónicas), tal decisão, ainda que recorrida, mantém, enquanto não for revogada, plena validade.