Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O meio adequado para a impugnação do despacho judicial em que se relegou para ulterior ocasião a sustentação da decisão recorrida ou a reparação do "agravo" feito na decisão recorrida é não a reclamação mas antes o recurso nos termos gerais (art. 414º nº 4 e 399 do C.P.P.).2. Só de despacho que não admita agravo ou que o retenha, ou seja: que rejeite um recurso ou que lhe atribua subida diferida cabe reclamação (art. 688º nº 1 C.P.Civil).