Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A matéria provada determina que a recorrente, no âmbito da sua actividade de agência de viagens tenha praticado, por conta própria, de forma habitual e com intuito lucrativo, operações cambiais sem que existisse a devida autoriazação do Banco de Portugal para o efeito. De facto, adquirir moeda estrangeira a clientes a um preço inferior ao que posteriormente vende essa moeda ao Banco, obtendo como lucro a diferença assim obtida, constitui contra-ordenação p.e p. no artº 33º do DL 295/95 de 21 de Novembro.