Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Não se verifica violação do princípio da continuidade de audiência quando a audiência se iniciou em 17.02.04, com continuações em 12/3, 1/4, 29/05, 7/05, para produção de prova, alegações orais e leitura da sentença, respectivamente.2. Radicando a fixação do prazo do art. 328 nº6 do CPP ( trinta dias) em razões que visam obstar ao esquecimento da prova produzida pelo Tribunal, na medida em que, se procedeu à gravação da prova produzida, inexistiu tal probabilidade.3. Sendo essa a primitiva razão do preceito, aponta-se agora para que a documentação prevista visa garantir também o recurso para o Tribunal da Relação, abrangendo a matéria de facto.4. Face ao exposto acorda-se em julgar manifestamente improcedente o recurso.