Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Não se sabe se o Tribunal valorou, e de que maneira valorou os factos apurados sobre as condições de vida pretérita do arguido, no relatório social, cuja importância não pode negar-se, pese embora o seu reflexo no conteúdo concreto da decisão possa até ser destituído de relevo.2. Deve o Tribunal apreciar os factos que considerou como provados, conferindo-lhes o valor que entenda. O que não pode é, no limite, silenciar essa apreciação, permitindo que a sombra da conjectura paire sobre as razões da decisão.3. Essa omissão constitui o vício tipificado no art. 379 n.1,c) (1ª parte) do CPP, que no caso foi arguida no momento próprio ( nº. 2 do art. 379 do CPP).