Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1-O artigo 2º. da Lei 30/00 de 29/11 só pode ser interpretado no sentido de o consumo, aquisição e detenção para consumo próprio de estupefacientes apenas são descriminalizados, passando a constituir contra-ordenação, nos casos em que não seja excedida a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.2-Assim, o artigo nº40º do Decreto Lei nº15/93 apenas foi parcialmente revogado pelo artigo 28º daquela lei, mantendo-se, para além da incriminação do cultivo para consumo, a incriminação da detenção para consumo em quantidade superior àquela.