Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Tendo ficado provado que num estabelecimento de discoteca prestavam serviço 14 cidadãs estrangeiras por conta e sob a direccção da recorrente, sem que para o efeito estivessem habilitadas com autorização de residência, autorização de permanência ou visto de trabalho/estudo, é de manter a condenação na coima única de 34.915,86& 8364;, por infracção ao disposto no artº 144º, nº 2, al. b) do DL 244/98, de 8/8, com as alterações introduzidas pelo DL 4/01, de 10/1.2. Pondo-se em causa no recurso apenas a matéria de facto dada como provada e sendo certo que o recurso em apreço, nos termos do artº 75º do RGCOC, só só contempla matéria de direito e não se verificando vícios enquadráveis na norma do artº 410º, nº 2 do C.P.P. aplicável subsidiariamente, há-de rejeitar-se o recurso por manifesta improcedência.