Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I.O despacho recorrido aplicou directamente a norma prevista no art. 54 nº3 do DL 15/93- que está em vigor desde data muito anterior à detenção do recorrente- e citou o Assento 2/04 como argumento sobre a melhor interpretação do disposto no art. 54 nº3 do DL 15/93.II. Não se está perante aplicação retroactiva da lei ou desrespeito dos prazos legais de prisão preventiva. O que se fez, foi interpretar o art. 54 nº3 e não aplicá-lo retroactivamente.III. Sendo manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, acorda-se em rejeitar o recurso- art. 420 nº1 do CPP.