Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Sempre que a Relação manda ' baixar' um processo para que seja reparada uma irregularidade nos termos do art.º 123º, n.º 2, do C.P.P., não se põe termo, desse modo, à discussão da matéria do recurso.II - Uma vez regressado o processo à Relação após a reparação da irregularidade, não há lugar a nova distribuição, pois que a instância de recurso é a mesma. ( Autos de reclamação )