Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A recorrente é uma empresa (B...) inserida num grupo económico (I...) pelo qual é integralmente detida, com quem efectua diversas transacções, nomeadamente, compre de mercadorias.II - O facto de estar integrada num grande Grupo económico detentor de outras empresas para além da recorrente, não permite que seja efectuado o cúmulo jurídico da coima que lhe foi aplicada pela Direcção Gera do Comércio e Concorrência, por ter aberto ao público um estabelecimento sem prévia autorização, com coimas, por infracções da mesma natureza, aplicadas a outra empresa do mesmo Grupo.III - Dada a dimensão da empresa B... a mesma deve ser considerada, nos termos dos artºs 3º, a) e 4º do DL 218/97, de 20 de Agosto, como Unidade Comercial de Dimensão Relevante.