Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O arguido tem direito, a todo o tempo, a que lhe seja facultada cópia integral do despacho pelo qual lhe foi determinada a aplicação da medida de coacção de prisão preventivaII – Porém, não constando a falta de entrega de cópia do despacho que decretou a medida de coacção de prisão preventiva do elenco das nulidades, que insanáveis, quer das dependentes de arguição - art.os 119º e 120º do CPP – está-se perante uma mera irregularidade processual - art.º 123º, n.º 1 do CPP.Que, não tendo sido invocada no acto em que o arguido esteve presente, fica sanada – art.º 123º , n.º 1 do CPP.