Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – No domínio do apoio judiciário foi concedida ao arguido “dispensa total do pagamento de taxa de justiça e custas”;II- Em sede de recurso veio o arguido a ser condenado em custas dado que o apoio judiciário não pode ser confundido com isenção de taxa de justiça e, por conseguinte, não contém virtualidades de obstar à condenação em custas;III – Na verdade o apoio judiciário apenas torna não exigível o pagamento, por forma a que “… a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos…” ;