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ACRL de 02-02-2005
Liquidação da pena. Irrecorribilidade
- Não é passível de recurso o despacho homologatório da liquidação da pena já que é sempre susceptível de correcção essa liquidação e enquanto decorra o seu cumprimento.
Proc. 10701/03 3ª Secção
Desembargadores: Telo Lucas - Rodrigues Simão - Carlos Sousa -
Sumário elaborado por Gomes Pereira
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