Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O apoio judiciário destina-se à viabilização da pretensão de acesso à justiça por parte dos cidadãos cuja situação económica é difícil e não à obtenção de uma isenção de custas já devidas.II - O apoio judiciário, pela sua própria natureza, deve, assim, reportar-se ao momento em que alguém pretende fazer valer os seus direitos e não já àquele em que a sua definição jurisidicional foi efectuada.III - No tocante à decisão de condenação em custas já proferida não se coloca a questão do apoio judiciário mas apenas a do pagamento. Não sendo este efectuado voluntariamete, as opções a perfilhar, de instauração ou não da execução, cabem ao Ministério Público.