Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Estando em causa a investigação do crime de contrabando- art. 92 do RGIT, e sendo a mercadoria aprendida objecto do crime, a sua apreensão fundamenta-se não só, em razões de natureza probatória, como sancionatórias, devido à imperatividade do perdimento a favor do Estado, em caso de condenação.II - A prestação da garantia bancária não se destina a permitir o desencadear, na fase do inquérito, do instituto da reversão, mas a assegurar os direitos financeiros do Estado Português e da UE.III - Não é aplicável, na fase do inquérito, o disposto no art. 18 nº5 do RGIT (reversão da mercadoria).