Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Verificada a primaridade do arguido, a confissão parcial e o facto de resultar provado não haver juízo de prognose negativo em relação à prática de futuros crimes, condenado que aquele foi pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, é de conceder provimento ao recurso determinando-se a não transcrição da pena no registo criminal e não apenas a sua não transcrição para os efeitos do artº 11º da Lei nº 57/98, de 18/08.