Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A causa de pedir na providência cautelar há-de ter alguma identidade de objecto com o da causa principal.II - Deve manter-se a decisão que indeferiu liminarmente uma providência cautelar em que se pedia a proibição de contactos com a requerida ou aproximação do requerido relativamente aos locais onde a mesma se encontre, por incidente a acção executiva para pagamento de quantia certa, intentada pela requerente contra o requerido.