Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente constitui, substancialmente, uma acusação, devendo, como tal, conter todos os elementos de uma acusação, incluindo, inultrapassavelmente, a matéria de facto que consubstancie o ilícito que se pretende imputar ao arguido.II. O convite ao aperfeiçoamento desse requerimento para que contenha uma acusação não só exorbita a 'comprovação judicial' referida no art. 286º do CPP, como viola o princípio da imparcialidade do Tribunal ( a que se refere o art. 6.º da CEDH ) e. como tal é inconstitucional.