Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Na concreta situação em que o arguido está indiciado de ter abusado sexualmente da filha menor, antes da separação da mulher e da filha, ocorrida em meados de 2003, sendo que a mulher formalizou a queixa em 26/4/2003 e o interrogatório do arguido só se processou em 22/10/2004, só tendo este visto a filha em Abril de 2004, por se ter deslocado à escola que a mesma frequenta,II - A invocação de perigo de contunuação da actividade criminosa, no quadro acima descrito, obvia-se com a obrigação de o arguido se abster de contactos com a filha, nos termos do artº 200º, nº 1, d) do C.P.P., assim se revogando o despacho que determinara a medida de coacção de prisão preventiva.