Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Ao processo penal é aplicável, por força do art. 4.º do CPP. o disposto no art. 686.º n.º 1 do CPC.II. Esta disposição é aplicável ao processo contraordenacional, na medida em que se aplicam, subsidiarimante, as disposições do CPPIII. Assim, é apenas a partir da notificação da decisão que incidiu sobre requerimento em que foi pedida a rectificação da sentença que se inicia o prazo para interpor recurso da sentença.