Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É de manter a sentença proferida pelo Tribunal do Comércio que condenou a empresa proprietária do Hipermercado X na coima, em cúmulo jurídico, & 8364;10000 pela prática de 4 infracções ao artº 3º, nº 1 e 5º, nº 2, al. a) do DL 370/93, de 29/10, uma vez que ficou provado que aquela superfície comercial expunha para venda ao público 4 produtos a preço inferior ao que lhe havia custado, o que fez voluntariamente e sabendo da punibilidade de tal conduta.