Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Uma vez que o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, não foi objecto de gravação magnetofónica ou audiovisual, o que, diga-se, sendo legalmente admissível (arts. 100º e 101º do CPP), cada vez mais se justifica, este tribunal apenas pode atender ao que sobre essa matéria consta do auto lavrado.II - Da análise do auto resulta que foram expostos ao arguido, os factos que lhe eram imputados; não se pode por isso, considerar que não foi informado pelo Tribunal dos factos que lhe eram imputados, e que o tribunal se limitou a fazer-lhe perguntas vagas e imprecisas.III - A omissão ou deficiente fundamentação de um despacho não constitui nulidade, mas mera irregularidade (art. 118º do CPP)- que deve ser arguida, nos termos previstos do art. 123º do CPP, o que não se verificou. Por isso, o vício encontra-se sanado.