Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Após o recebimento do requerimento sancionatório em processo sumaríssimo, e não sendo o mesmo rejeitado nem pelo Tribunal, nem pelo arguido, não pode o mesmo Tribunal, em momento posterior, rejeitar o mesmo requerimento, com o fundamento de não concordar afinal com o sancionamento em causa e que já tinha sido sugerido ao arguido - art. 379.º n.º 3 do C.P.P..