Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. No despacho a que se refere o art. 311.º do CPP, o juiz não pode, sem mais, qualificar juridicamente de modo diferente os factos da acusação.II. Assim, após o M.º P.º ter concluído que os factos constantes do auto de notícia integravam uma transgressão e não o crime de burla por o arguido viajar sem bihete, não pode o juiz deixar de designar dia para julgamento em processo de transgressão, nos termos do art. 11.º do DL 17/91, der 10/1.III. Assim, a questão dita em I, trata-se de questão prévia de que cumpre conhecer à alegada violação do art. 3.º n.º 1 do DL 108/78, de 24/5.