Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. 'A exigência legal da causação de prejuízo patrimonial como elemento do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão, nascida com a entrada em vigor do Dec.-Lei n°.545/91, de 28.12, visou a eliminação da tutela penal dos cheques para satisfação de obrigação futura ou destinados a servir de mera garantia de cumprimento'. 2. 'Não assim quando, à data da emissão do cheque a obrigação já existia ou, pelo menos, se constituira em acto simultâneo ao da emissão do título'. 3. 'O que importa é que o portador do cheque, na data em que este lhe foi entregue tenha direito a receber o montante nele inscrito ...'