Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Nos termos do artº 35º, nº 1, do DL nº 15/93, na redacção da Lei nº 45/96, de 3/9, são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos.II - Resultando dos autos, ainda que em fase preambular do inquérito, que o arguido se entregava à actividade ilícita de recolha e entrega de estupefacientes, em larga escala, é evidente '...a necessidade de retenção dos bens apreendidos para e como elementos probatórios'.III - É, pois, de rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso em que o arguido põe em causa o despacho que lhe indeferiu requerimento no sentido de tais bens lhe serem entregues