Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Reenviados os autos de processo sumaríssimo para a forma comum por não ter sido possível proceder à notificação da arguida nos termos e para os efeitos do art. 396.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do C.P.P. devem os autos ser remetidos ao M.ºP.º a quem cabe proceder à notificação da acusação e, seguidamente, aguardar nos termos do disposto no art. 287.º do C.P.P. que o arguido, querendo, requeira a abertura da instrução.