Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

No caso em apreciação tinha havido instrução pelo que competia ao Juiz da pronúncia proceder à qualificação jurídica dos factos, diferente da acusação, já que não está vinculado a essa qualificação. Não o tendo feito não podia o Mm Juiz “a quo” no despacho a que refere o art. 311.º do C.P.P., alterar a qualificação jurídica dos factos, teria de limitar-se, sem mais, a designar dia, hora e local para a audiência.