Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Constitui motivo sério e grave que consubstancia o risco descrito no art. 43.º do C.P.P. e facto de entre o arguido e o Mm Juiz requerente do pedido de escusa ter sido celebrado um contrato promessa de compra e venda de um imóvel que o requerente adquire para habitação própria.Assim sendo, foi deferido o pedido de escusa apresentado pelo Mm Juiz requerente para intervir num julgamento em que o arguido era o promitente vendedor do referido imóvel.