Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Declarada pela Relação a nulidade do acórdão de 1.ª instância por não conter as menções referidas no art. 374.º, n.º 2 do C.P.P. e ordenando-se, por isso, a realização de novo julgamento, cabe esta tarefa ao mesmo tribunal e juízo que realizou o julgamento com os Juízes que aí estejam em funções, o que não aconteceria se se tratasse de reenvio para novo julgamento por verificação de vícios do n.º 2 do art. 410.º do C.P.P. – cfr. Art. 426.º-A deste diploma – caso em que este novo julgamento caberia a diferente tribunal.
II – Caso um dos juízes que compõe o colectivo cujo acórdão foi anulado tenha determinado a prisão preventiva de um arguido na sequência da publicação desse acórdão, não pode, tal circunstância, constituir fundamento legalmente admissível para o seu impedimento.