Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Apesar de ter decorrido mais de 1 ano e 6 meses, à data da sentença recorrida, contados do trânsito da decisão administrativa, cfr. disposto no n.º 2 do art. 29.º do R.G.C.O., impõe-se descontar o período de suspensão da prescrição. Na verdade, com a instauração da execução, distribuída a 7/10/2002, interrompeu-se e suspendeu-se a prescrição da coima, nos precisos termos dos citados arts. 30.º, al. b), e 30.º-A, n.º 1.