Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Validação e valoração da gravação de conversas telefónicas efectuadas entre a arguida e a Caixa Geral de Depósitos, na movimentação de conta bancária através do sistema de “Caixa Directa”.

Permitindo o sistema “Caixa Directa” a movimentação de contas bancárias através de canais telemáticos, designadamente o telefone, a respectiva instituição procura assegurar a autenticidade das comunicações estabelecidas com os clientes que adiram ao referido sistema.
Constando no contrato de adesão que a CGD fica autorizada a proceder à gravação das chamadas telefónicas, constituem os respectivos registos magnéticos meio de prova das operações realizadas.
Não carecendo, consequentemente, de ser ordenado ou autorizado por qualquer despacho judicial, pois que tudo se passa no âmbito de relações comerciais, prévias a um qualquer incidente de natureza criminal que possa suceder-lhe.