Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A recorrente foi condenada por um crime contra a qualidade dos géneros alimentícios p. e p. nos artºs 24º, nº 1 e nº 2, al. b) do DL 24/84, de 20/01, diploma este aprovado no uso de autorização legislativa concedida pela Lei nº 12/83, de 24 de Agosto, lei esta que abrangeu alterações aos '...regimes em vigor, tipificando novos ilícitos penais e contravencionais, definido novas penas, ou modificando as actuais, tomando para o efeito, como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, nas seguintes áreas: a) em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública'.

II - Sendo os factos objecto de condenação a exposição e venda ao público de géneros alimentos impróprios para o consumo é bom de ver que não foi aplicada qualquer norma ferida de inconstitucionalidade.