Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É de rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso em que se punha em causa despaccho que indeferira a substituição da medida de coacção de prisão preventiva pela de prisão domiciliária, com vigilância electrónica, uma vez que o fundamento do indeferimento foi informação do IRS segundo a qual tal não era possivel pelo facto de a área de residência do recorrente não estar abrangida pela área de intervenção da vigilância elctrónica.