Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Nos termos do artº 53º do DL 84/84, de 16 de Março, com as respectivas alterações, e face ao disposto no artº 61º da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, só os licenciados em direito com a inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados, podem praticar actos próprios da advocacia.

II - Tendo o arguido a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa por um período de 7 anos, período esse que decorria à data dos factos, por força de pena disciplinar, não podia intervir em tribunal ainda que como advogado em causa própria.

III - Tendo-o feito, e estando demonstradas os demais elemento do tipo, praticou o arguido um crime de usurpação de funções p. e p. no artº 358º, al. b) do C. Penal.