Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Uma pistola de 6,35 mm de calibre, resultante de adaptação ou transformação de uma arma de alarme, capaz de fazer fogo com munições desse calibre e cujo cano não excede os 8 cms., face à alínea b), do nº. 1, da Lei nº. 22/97, de 27 de Junho, terá de ser classificada como arma de defesa, mesmo sendo insusceptível de registo.
2. Basta a detenção de tal arma (sem manifesto, nem registo e sem licença de uso e porte) para fazer incorrer, o arguido, no crime previsto pelo artigo 6º. e 1º, nº. 1 da citada Lei.