Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O recurso sobre matéria de facto visa alterar apenas os factos considerados provados ou não provados e não os argumentos utilizados pelo tribunal para justificar a decisão que tomou, argumentos esses incluídos na fundamentação dessa decisão.
2. E, visa a modificação deste segmento da decisão em aspectos que possam ser relevantes para a alteração da decisão final, quer de enquadramento jurídico-penal da conduta da arguida, quer quanto à medida da pena.
3. Para a condenação por crime p. e p. pelo artº. 14º. do DL nº. 321-B/90, de 15/10 e 35º. do DL nº. 28/84, de 20/01, basta estarem dados como provadas a existência do contrato e a recusa da emissão dos recibos de rendas pagas, não sendo necessária a prova da data de início e fim do contrato.