Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Carece de legitimidade a recorrente para se constituir como assistente quanto aos crimes de falsidade de testemunho e falsa perícia p. e p. pelos arts. 360.º e 361.º, n.º 1, al. a) do Código Penal uma vez que, o interesse protegido pela incriminação é essencialmente público, visando-se assegurar o interesse-fim, que é o da boa administração da justiça, como função do Estado.