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ACRL de 14-04-2005
Instrução. Nulidade insanável. Denúncia caluniosa.
I – Apenas a ausência de instrução – e não o indeferimento fundamentado de diligências requeridas, como ocorreu no presente caso – constitui a nulidade insanável a que se refere a alínea d) do artigo 119.º do Código de Processo Penal.
II – O crime de denúncia caluniosa impõe que o agente tenha como certo que os factos objectos da denúncia são falsos.
Proc. 2240/05 9ª Secção
Desembargadores: Francisco Caramelo - Fernando Correia Estrela - Cid Geraldo -
Sumário elaborado por José António
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