Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1.O tribunal de 1ª instância, ao acolher os argumentos de recurso de decisão administrativa que aplicou coima por contraordenação, declarando a nulidade dessa decisão por ter postergado o direito de defesa, não tem que declarar a nulidade de qualquer outro acto anteriormente praticado pela administração, como seja o que se relaciona com a ''nota de ilicitude'.
2. Isto não significa que a autoridade administrativa não deva retirar, inclusivamente nesse particular aspecto e no âmbito dos autos em recurso, as consequências decorrentes do entendimento sufragado pela sentença.