Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Estamos, como se colhe dos autos, perante um processo de recurso em matéria contra-ordenacional, ainda que na fase executiva.
2. De acordo com o expressamente disposto no art.° 73° n.° l ai. a) do RGCO, só pode recorrer-se para este Tribunal, como Tribunal de revista, quando 'for aplicada ao arguido uma coima superior a 249,40 €.
3. Não sendo, manifestamente, o caso presente e porque não pode este 'Tribunal superior' ser 'colocado em situação em que não esteja em causa a discussão da aplicabilidade de uma coima superior àquele montante, como é o caso, é irrecorrível a decisão em causa.
( No mesmo sentido, do mesmo Relator e Adjuntos, Recurso nº. 5591/04)