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ACRL de 14-07-2004
Prisão preventiva de co-arguidos. Princípio da igualdade.Individualidade do estatuto processual.
1. Não há violação de um princípio de justiça relativa nestes autos, por alegado tratamento desfavorável quando comparado com outros arguidos não sujeitos a prisão preventiva.
2. Deve tratar-se o estatuto processual de cada arguido de acordo com as circunstâncias de cada um, pois cada um é um caso particular.
Proc. 5867/04 3ª Secção
Desembargadores: Carlos Sousa - Varges Gomes - Teresa Féria -
Sumário elaborado por João Ramos
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