Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Verificando-se ser incerto o exacto local da consumação do crime, cometido a bordo de um comboio, haverá de recorrer-se ao disposto no artigo 21º. do CPP, o qual indica que, sendo desconecida a localização do elemento relevante para a d~eterminação da competência territorial é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.
2. Assim, se a infracção ocorreu a bordo de comboio da linha Sintra-Lisboa, em local incerto sito na comarca de Oeiras ou na de Sintra, é competente esta comarca a cujo tribunal foi, primeiramente, noticiado o crime.