Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo invocado uma nulidade sem qualquer fundamento real, com argumentação já contrariada por decisão anterior, o arguido fez de uma forma deliberada, um uso manifestamente reprovável do processo, com o fim de entorpecer a acção da justiça e protelar o trânsito em julgado da decisão, pelo que agiu como litigante de má-fé (art. 456.º, n.º2, d) do CPC, ex vi do art. 4.º do CPP.