Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Integra a previsão normativa dos artigos 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1 alíneas a) e b) do CP (crime de falsificação de documento particular), a conduta do agente que, na posse de cópias do Bilhete de Identidade (B.I.), Cartão de Contribuinte e recibo de electricidade de uma pessoa, e fazendo uso dos respectivos elementos identificativos das mesmas constantes, manipulou fotocópias de recibos de vencimentos e de uma factura pró-forma, por um processo de corte, colagem e fotocopiagem, de forma a criar cópia de documentação susceptível, face às práticas correntes do mercado financeiro em matéria de crédito ao consumo, de atestar uma situação económico-profissional que permitisse atribuir credibilidade financeira à proponente e a subsequente concessão do crédito almejado;
II – As fotocópias assim manipuladas integram o conceito de documento, tal como o mesmo vem definido no art. 255.º, alínea a) do CPP: para além de, face às aludidas práticas correntes do mercado financeiro em matéria de crédito ao consumo, serem susceptíveis de atestar uma situação económico-profissional que permitia atribuir credibilidade financeira, eram também inteligíveis “para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas” e idóneas “para provar facto juridicamente relevante”.