Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Uma vez que ...as coisas comuns não pertencem a cada um dos comproprietários de forma plena, mas antes à totalidade dos consortes (artº 1403º e segs., do CC), tais coisas não podem deixar de se considerar alheias, para efeitos da incrminação do comproprietário que actue sob a alçada do disposto no artº 203º/1º, do CP, em detri,emto dos demais consortes'.(extracto do acórdão)