Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Por evidente lapso de escrita consignou-se no mandado de detenção para cumprimento de pena o crime de falsificação de documento pp pelo art. 256.º, a) e c) e 3 do CP, ao invés de se referir o crime de abuso de confiança qualificado, por que o arguido for a condenado nos autos.
II - Em suma tirando tal lapso, o mandado está correcto e conforme ao disposto no art. 258.º, n.º 1 do CPP. Trata-se assim, de mera irregularidade - cfr. art. 118.º, n.º 2 do CPP - e não da arguida nulidade do mandado de detenção (cfr. al. c) do n.º 1 do art. 258.º do CPP).
III - Como não foi suscitada no próprio acto, nem nos três dias subsequentes, mostra-se sanado tal vício.