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ACRL de 18-05-2005
tribunal do comércio de Lisboa. Tribunal de Relação competente. coima. Autoridade da Concorrência
O Tribunal de Relação competente para conhecer de decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa que se pronunciou sobre recurso de impugnação de coima aplicada pela Autoridade da Concorrência é aqule com jurisdição sobre o local onde foi cometida a infracção. Tendo sido cometida em Viseu, é competente o Tribunal da Relação de Coimbra.
Proc. 1568/05 3ª Secção
Desembargadores: Clemente Lima - Isabel Duarte - António Simões -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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